Legislações

Legislação ambiental aplicada à regularização fundiária

  • Constituição Estadual do Estado do Pará - Meio Ambiente
  • Lei nº6.938 de 31 de agosto de 1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente)
  • Lei nº11.284 de 2 de março de 2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas)
  • Lei nº12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)
  • Decreto Estadual nº1.148 de 17 de julho de 2008
  • Decreto nº8.235 de 5 de maio de 2014
  • Decreto Estadual nº1.379 de 3 de setembro de 2015

Legislação fundiária estadual em vigor

Atos da Corregedoria de Justiça do Estado do Pará referente aos registros de imóveis

  • Provimento 02-2010-Dispõe sobre a averbação de CANCELAMENTO das matrículas imobiliárias bloqueadas
  • Provimento 10-2012- dispõe sobre o procedimento de REQUALIFICAÇÃO das matrículas imobiliárias
  • Provimento 013-2006 - Dispõe sobre a averbação de BLOQUEIO de Matrículas de áreas rurais
  • Pedido de Providência nº0001943-67.2009.2.00.0000 do CNJ (Determinou o Cancelamento das Matrículas Imobiliárias do Estado do Pará)

Demais atos normativos do Poder Executivo - Assentamentos

  • DECRETO n° 1.731, de 17 DE JUNHO DE 2009 (Cria o PEAS PINDORAMA localziado no município de Tailândia)
  • Decreto n°1.732, de junho de 2009 (Cria o PEAS CAMPO DOURADO localizado em Rondon do Pará)
  • DECRETO n° 1.734, de 17 DE JUNHO DE 2009 (Cria PEAS BORBA GATO no município de Tailândia)
  • DECRETO n° 1.735, DE 17 DE JUNHO DE 2009 (Cria o PEAS ITABIR, localizado no município de Bujaru)
  • DECRETO n° 1.736, DE 17 DE JUNHO DE 2009 (cria o PEAS MOCAJUBA localizado no municío de Bujaru)
  • DECRETO n° 1.737, DE 17 DE JUNHO DE 2009( cria o PEAS MAJARI localizado no município de Porto de Moz)
  • DECRETO n° 1.738, DE 17 DE JUNHO DE 2009( cria o PEAX ARUÃ localizado no município de Santarém)
  • DECRETO n° 1.739, DE 17 DE JUNHO DE 2009 ( cria o PEAX CAMUTÁ DO PUCURUÍ localizado no município de Gurupá)
  • DECRETO n° 1.740, de 17 DE JUNHO DE 2009( cria o PEAX VISTA ELGRE localizado no município de Santarém)
  • DECRETO n° 1.782, DE 20 DE JUNHO DE 2017( cria o PEAX ASSIMPEX localizado no município de Portel)
  • DECRETO n° 1.893, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017( cria PEAX ACANGATÁ localizado no município de Portel)
  • DECRETO n° 1.943, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009( cria o PEAS ITAPEVAS localizado no município de Bujaru)
  • DECRETO n° 1.967, DE 23 DE JANEIRO DE 2018( cria o PEAX MAMURU localizado no município de Juruti e Aveiro)
  • DECRETO n° 2.012, DE 20 DE MARÇO DE 2018 ( cria o PEAX ACUTIPEREIRA localizado no município de Portel)
  • DECRETO n° 256, DE 9 DE AGOSTO DE 2019( cria o PEAX JACAREPURU localizado no município de Portel)
  • DECRETO nº1.401, de 24 de setembro de 2015( retifica a criação do PEAX CURUMUCURI localizado no município de juruti)
  • DECRETO nº 1.427, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 ( cria o PEAS NOVA ESPERANÇA localizado no município de Dom Eliseu)
  • DECRETO nº 1.783, de 20 de junho de 2017( cria o PEAS DEUS É FIEL localizado no município de Rondon do Parál)
  • DECRETO nº 1.784, DE 20 DE JUNHO DE 2017 ( cria o PEAS LOURIVAL SANTANA localizado no município de Eldorado dos Carajás)
  • DECRETO nº1.785, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (cria o PEAS BACABAL GRANDE localizado no município de Bom Jesus do Tocantins)
  • DECRETO nº 1.894, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 ( cria o PEAX CATAIANDEUA localizado no município de Abaetetuba)
  • DECRETO Nº257, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 (cria o PEAX ALTO CAMARAPI localizado no município de Portel)
  • DECRETO nº947, DE 14 DE JANEIRO DE 2014( cria PEAS ALTO BONITO II no município de Dom Eliseu)
  • PORTARIA CONJUNTA ITERPAINCRA SR 30 n° 01, de 05 de fevereiro de 2010( cria o PEAX SAPUCÁ-TROMBETAS)
  • PORTARIA ITERPA n° 116, DE 08 DE JANEIRO DE 2010( cria o PEAX VILA NOVA localizado no município de Prainha)
  • PORTARIA ITERPA nº 0786, DE 20 DE ABRIL DE 2010 (cria o PEAX MARIAZINHA ARACATI localizado no município de Santarém)
  • PORTARIA ITERPA nº 0787, DE 20 DE ABRIL DE 2010 ( cria o PEAX PRESIDENTE PRUDENTE-MONTE SINAI localizado em Juruti)
  • PORTARIA ITERPA nº 0788, DE 20 DE ABRIL DE 2010 (cria o PEAS REPARTIMENTO localizado em santarém)
  • Retificação da Portaria ITERPA nº 0787, de 20 de abril de 2010

Demais atos normativos do Poder Executivo - Quilombolas

  • Portaria de criação do TEQ MURUTEUAZINHO;
  • Portaria de criação do TEQ COTOVELO;
  • Portaria de criação do TEQ MOCAMBO;
  • Portaria de criação do TEQ 2º DISTRITO DE MOCAJUBA;
  • Portaria de criação do TEQ ABACATAL/AURÁ;
  • Portaria de criação do TEQ BAILIQUE;
  • Portaria de criação do TEQ BOM JESUS DO CENTRO OURO;
  • Portaria de criação do TEQ BOM REMÉDIO;
  • Portaria de criação do TEQ CAMIRANGA;
  • Portaria de criação do TEQ CARANANDUBA;
  • Portaria de criação do TEQ GUAJARÁ MIRI;
  • Portaria de criação do TEQ GURUPÁ;
  • Portaria de criação do TEQ ITABOCA-QUATRO/ BOCAS-E-CACOAL;
  • Portaria de criação do TEQ OXALÁ DE JACUNDAY;
  • Portaria de criação do TEQ JURUSSACA;
  • Portaria de criação do TEQ LARANJITUBA E ÁFRICA;
  • Portaria de criação do TEQ MACAPAZINHO;
  • Portaria de criação do TEQ MARIA RIBEIRA;
  • Portaria de criação do TEQ MATIAS;
  • Portaria de criação do TEQ MENINO JESUS;
  • Portaria de criação do TEQ MOJU MIRI;
  • Portaria de criação do TEQ NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO;
  • Portaria de criação do TEQ NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO;
  • Portaria de criação do TEQ RAMAL DO PIRATUBA;
  • Portaria de criação do TEQ PORTO ALEGRE;
  • Portaria de criação do TEQ CASTANHALZINHO;
  • Portaria de criação do TEQ ESPIRÍTO SANTO;
  • Portaria de criação do TEQ ILHA GRANDE DO CUPIJÓ;
  • Portaria de criação do TEQ SÍTIO BOSQUE;
  • Portaria de criação do TEQ TERRA DE LIBERDADE;
  • Portaria de criação do TEQ CAETÉ;
  • Portaria de criação do TEQ OXOSSI RIBEIRA DO JAMBUAÇU;
  • Portaria de criação do TEQ MOCAMBO SANTA FÉ E SANTO ANTÔNIO;
  • Portaria de criação do TEQ SANTA LUZIA DO TRACUATEUA;
  • Portaria de criação do TEQ SANTA MARIA DO MIRINDEUA;
  • Portaria de criação do TEQ SANTANA AXÉ DO BAIXO JAMBUAÇU;
  • Portaria de criação do TEQ SANTA QUITÉRIA/ITANCOÃZINHO;
  • Portaria de criação do TEQ SANTA RITA DE BARREIRA;
  • Portaria de criação do TEQ SANTO CRISTO;
  • Portaria de criação do TEQ SÃO JOSÉ DO ICATU;
  • Portaria de criação do TEQ SÃO MANOEL;
  • Portaria de criação do TEQ CONGO DA VILA DO TRACUATEUA;
  • Portaria de criação do TEQ TAMBAI-AÇU;
  • Portaria de criação do TEQ TIPITINGA;

Instruções normativas

  • IN nº01-2017 (Regularização fundiária onerosa- compra)
  • IN nº02-2010 (Regularização fundiária não-onerosa- doação)
  • IN nº02-2017 (Dispõe sobre Pedido de Informação)
  • IN nº02-2018 (Retificação ou ratificação de título dfinitivo E processo de expedição de Certidão)
  • IN nº03-2010 (Dispõe sobre o processo de criação dos Projetos Estaduais de Assentamentos)
  • IN nº04-2010 (Fixa o procedimento legal para o resgate administrativo ou administrativo especial dos títulos de aforamento)
  • IN nº06-2010 (Fixa procedimento legal para permuta de áreas)
  • Constituição do Estado do Pará - Agrário
  • Constituição Federal - Agrário
  • Lei n° 8.972-2020 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará)
  • lei nº8.878-2019 (Nova Lei de Terras do Estado do Pará)

Legislação federal fundiária em vigor

  • Constituição Federal - Agrário
  • Lei nº4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra)
  • Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências)
  • Lei nº6.383, de 7 de dezembro de 1976 (Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União e dá outras providências)
  • Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979 (Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências)
  • Lei nº6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências)
  • Lei nº8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal)
  • Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências)
  • Lei nº4.947, de 6 de abril de 1996 (Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências)
  • Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001 (Estabeleceu o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais-CCIR)
  • Decreto nº4.449, de 30 de outubro de 2002 (Altera os prazos do georreferenciamento de imóveis rurais)
  • Lei nº11.952, de 25 de junho de 2009 (Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do INCRA)
  • Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014(Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica)
  • Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 (Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural;)
  • Medida Provisória nº910, de 10 de dezembro de 2019 (Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União)

Período republicano

  • Decreto-Lei n°57 de 22 de agosto de 1969 (Dispõe sobre as terras públicas do Estado e dá outras providências- REVOGADO)
  • Decreto n°7.454, de 19 de fevereiro de 1971 (Regulamenta o decreto-lei n° 57/69- REVOGADO)
  • Lei n° 4.584, de 08 de outubro de 1975 (Cria o Instituto de Terras do Pará - ITERPA, extingue a Divisão de Terras da Secretaria de Agricultura)
  • Decreto nº 3.190, de 06 de fevereiro de 1984 (Dispõe sobre a delegação de atribuições do Presidente do Instituto de Terras do Pará - ITERPA)
  • Lei nº 5.849 de 24 de junho de 1994 (Dispõe sobre a lei agrícola agrária e fundiária do Estado do Pará)
  • Decreto nº 1.054, de 14 de fevereiro de 1996( declara a caducidade dos registros de posse efetuados perante as repartições de terras do Estado, cujas áreas não foram legitimadas)
  • Lei nº 6.614, de 5 de janeiro de 2004 (Dispõe sobre a cessão e permissão de uso de bens imóveis do Estado do Pará)
  • Decreto nº 2.363, de 31 de julho de 2006 (Autoriza a Presidência do Instituto de Terras do Pará - ITERPA a conceder autorização nos casos de transferência de direitos enfitêuticos e recebimento de foros)
  • Decreto nº 2.472, de 29 de setembro de 2006 (Autoriza a permuta de áreas do Projeto Trairão, quando incidentes em faixa considerada pela União como imemorialmente indígena)
  • Decreto nº 62, de 14 de março de 2007 (Extingue a aplicação do regime de compra especial para os títulos de posse cujas áreas não foram regularizadas na forma do Decreto Estadual nº 1.054)
  • Decreto nº 63, de 14 de março de 2007 (Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Terras do Pará - ITERPA)
  • Decreto nº 913, de 16 de abril de 2008 (Incorpora imóvel rural à CDI-Pará)
  • Decreto n.º 1.001, de 29 de maio de 2008 (Institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Extrativismo no Pará)
  • Decreto n°1.805, de 21 de junho de 2009 (Define procedimentos para o resgate de enfiteuses e a aplicação do regime de compra especial para os títulos de aforamento)
  • Lei n°7.289, de 24 de julho de 2009 (Antiga Lei de Terras do Estado do Pará-REVOGADO)
  • Decreto n°2.135, de 26 de fevereiro de 2010(Regulamenta a Lei nº 7.289/2009- REVOGADO)
  • Decreto n°2.163, de 4 de março de 2010 (Altera o Decreto n° 1.805, de 21 de julho de 2009, que define procedimentos para o resgate de enfiteuses e a aplicação do regime de compra especial para os títulos de aforamento)